Marcela Dobarro - Jornalismo - UniverCidade
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) completa 10 anos em 2009 e avança mais do que nunca. A fiscalização de produtos sujeitos a vigilância sanitária recuperou na justiça, derrotando os fabricantes, o direito de reavaliar certas substâncias como conservantes. Por outro lado, sua participação no exame de pedidos de patentes farmacêuticas é alvo de ataques no Congresso.
A participação da Agência na análise dos pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos, tão fundamental para o pais, está sendo questionada na Câmera pelo presidente da Frente Parlamentar de Saúde, o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Seu projeto de Lei n° 3.709/08 praticamente põe fim ao mecanismo da anuência prévia, pelo qual a Anvisa examina os pedidos de patentes antes da concessão final pelo Instituto Nacional de Propiedade Industrial (INPI).
A Lei da Propiedade Industrial (9.279) establece que: “A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da previa anuência da Anvisa”. Rafael Guerra pretende mudar este artigo, para que a análise da Anvisa se restrinja a casos de Pipeline – mecanismo que permite pedidos de patente de produtos que não apresentem “novidade absoluta”, como reza a lei, mas que tenham sido patenteados no exterior.
